Guarulhos, 27 de fevereiro de 2024. 

À  
Prefeitura de Guarulhos – Secretaria Municipal de Educação  
Departamento de Ensino Escolar  
Divisão Tecnica de Gestão de Convênios  
 

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 

A aplicação dos recursos públicos recebidos tem como meta na Associação o 
desenvolvimento integral das crianças num ambiente seguro e acolhedor para gerar o bem 
estar a todos os envolvidos na educação.  

As contratações de obras de manutenção, serviços, compras da Associação serão 
realizadas com observância das disposições deste regulamento. 

As compras e contratações serão realizadas em estrita conformidade com os princípios 
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
eficiência. Todas as despesas serão efetuadas para atendimento ao objeto da Parceria. 

O cumprimento das normas deste regulamento destina-se a selecionar a proposta mais 
vantajosa para a Associação, mediante julgamento objetivo das propostas dos interessados. As 
modalidades de procedimento para as contratações e compras a que se refere este 
regulamento são as seguintes: 

 
I – Pesquisa via internet em sites seguros; 
II – Indicação de terceiros  
III – Compra mediante o mínimo de 3 (três) orçamentos  
IV – Tomada de preços  
 

Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante 
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de 
depósito em sua conta bancária. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na 
conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.  

Toda contratação de pessoal é feita pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)